Termos e Condições Gerais e Especificações de Serviço

1. Enquadramento e Disposições Gerais

Bem-vindo à plataforma Codex. Os presentes Termos e Condições de Serviço regulam o acesso, registo e utilização da plataforma interativa de aprendizagem operada sob a marca Codex. Ao aceder à aplicação, criar uma conta ou interagir com qualquer um dos nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado a totalidade das cláusulas aqui dispostas.

Este documento constitui um contrato juridicamente vinculativo entre o utilizador individual e a Codex, sendo integralmente regido e interpretado em conformidade com a legislação vigente em Portugal e com o direito da União Europeia.

2. Elegibilidade e Registo de Conta

Para usufruir das funcionalidades personalizadas da plataforma, o utilizador deverá proceder à criação de uma conta individual através do fornecimento de dados verídicos e atualizados. O utilizador é o único e exclusivo responsável por:

• Garantir a confidencialidade da sua credencial de acesso (palavra-passe), abstendo-se de a partilhar com terceiros.
• Quaisquer atividades, submissões de código ou interações executadas através da sua conta.
• Notificar imediatamente a administração da Codex caso detete qualquer indício de acesso não autorizado ou quebra de segurança.

3. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todos os direitos de propriedade industrial e intelectual relativos ao Codex — incluindo, mas não se limitando a: material didático, exercícios interativos, arquitetura de código-fonte, bases de dados, algoritmos, marcas, logótipos, interfaces visuais e elementos gráficos — são da propriedade exclusiva da Codex ou dos seus licenciantes.

É concedida ao utilizador uma licença limitada, revogável, estritamente pessoal, não exclusiva e intransmissível para aceder ao conteúdo estritamente para fins de aprendizagem individual. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou engenharia reversa do software sem autorização prévia e por escrito.

4. Política e Cedência de Direitos sobre Feedback

Ao submeter qualquer tipo de feedback, comentário positivo, relatório de erro (bug report) ou sugestão de melhoria através dos nossos canais de comunicação oficiais ou formulários internos, o utilizador concede à Codex uma licença perpétua, irrevogável, mundial, isenta de royalties e sublicenciável para:

• Utilizar tais comentários no desenvolvimento, otimização técnica e arquitetura das lições da plataforma.
• Incorporar o feedback em materiais promocionais, campanhas publicitárias ou métricas de divulgação pública da marca, salvaguardando sempre a anonimização dos dados pessoais do utilizador de acordo com a lei.

5. Conduta do Utilizador, Proibições e Segurança do Sistema

Para assegurar a integridade do ambiente de aprendizagem e a segurança dos servidores, fica estabelecido que o utilizador deve pautar a sua conducto pelas regras de boa-fé. É estritamente proibido, sob qualquer pretexto:

• O desenvolvimento, propagação ou utilização de hacks, scripts automatizados, macros, bots ou qualquer ferramenta de software de terceiros destinada a manipular ou automatizar artificialmente o progresso das lições, contagem de vidas, moedas, joias ou séries (streaks).
• A realização de ataques cibernéticos, testes de vulnerabilidade não autorizados ou tentativas de injeção de código malicioso nos nossos servidores.
• A extração automatizada ou em larga escala de dados contidos na plataforma através de técnicas de Web Scraping ou mineração de dados.

O incumprimento de qualquer uma destas proibições constitui uma violação contratual grave e resultará na suspensão imediata, irrevogável e definitiva da conta de utilizador, sem direito a qualquer indemnização, reservando-se a Codex o direito de adotar as medidas judiciais e criminais cabíveis.

6. Exclusão de Garantias e Isenção de Responsabilidade Profissional

A Codex disponibiliza uma ferramenta tecnológica de apoio pedagógico e didático. Os conteúdos são fornecidos "tal como se apresentam" (as is). A Codex não garante, de forma explícita, implícita ou legal, que a conclusão dos módulos ou o uso da plataforma resulte diretamente na obtenção de emprego, contratos de prestação de serviços, colocações em estágios ou progressão na carreira profissional.

A evolução técnica, o sucesso em entrevistas de emprego e a proficiência na escrita de código dependem exclusivamente da dedicação, aptidão e capacidade interpretativa individual de cada estudante.

7. Disponibilidade de Rede e Limitação de Responsabilidade Técnico

Embora a Codex envide todos os esforços técnicos para manter a plataforma operacional de forma contínua, não é possível garantir um fornecimento de serviço totalmente isento de interrupções, falhas de rede ou períodos de inatividade (downtime) decorrentes de manutenções programadas, atualizações de infraestrutura ou falhas de fornecedores de telecomunicações externos.

A Codex não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou lucros cessantes resultantes da impossibilidade temporária de aceder à aplicação ou da perda de dados de progresso decorrente de falhas de força maior.

8. Privacidade, Proteção de Dados e Conformidade com o RGPD

Em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) aplicável em Portugal, a Codex assegura que:

• Os dados recolhidos (especificamente o nome de utilizador e o correio eletrónico) são processados exclusivamente com base na licitude da execução do contrato, servindo apenas para efeitos de autenticação segura, controlo de segurança e monitorização do progresso pedagógico do utilizador.
• Os dados nunca serão vendidos, cedidos ou comercializados a entidades terceiras para fins publicitários sem consentimento expresso.
• O utilizador goza do pleno direito de exercer os seus direitos de acesso, retificação, limitação e eliminação definitiva e total dos seus dados pessoais a qualquer momento, bastando para tal acionar a opção correspondente na secção de configurações do seu perfil de utilizador.

9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo decorrente do presente contrato, o utilizador consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente constituídas em Portugal. Para mais informações e acesso à listagem de entidades disponíveis, poderá consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

10. Jurisdição e Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados e interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa. Para a resolução de qualquer conflito emergente da interpretação, validade ou execução do presente contrato que não possa ser solucionado por mútuo acordo ou via amigável, as partes elegem o foro da comarca de domicílio do proprietário e operador da plataforma em Portugal, sem prejuízo das normas imperativas e do foro legalmente estabelecido para a proteção do utilizador final enquanto consumidor.

11. Mecânicas de Gamificação e Atribuição de Experiência (EXP)

O Codex baseia-se num ecossistema gamificado concebido para incentivar a retenção de conhecimento. Os Pontos de Experiência (EXP) são atribuídos de forma automatizada pelo motor interno da plataforma após a validação bem-sucedida de exercícios práticos, desafios algorítmicos e conclusão de lições estruturadas. A Codex reserva-se o direito de calibrar, recalcular e alterar os valores de atribuição de EXP a qualquer momento para garantir o equilíbrio pedagógico da aplicação.

12. Estatuto Legal da Economia Virtual (Gemas)

As "Gemas" constituem uma unidade de conta puramente utilitária, fictícia e interna da plataforma Codex, não possuindo qualquer equivalência monetária legal no mercado financeiro, nem configurando um ativo digital ou criptomoeda. As Gemas são obtidas exclusivamente através do desempenho académico do utilizador dentro da aplicação e não podem ser compradas com moeda fiduciária, vendidas, transacionadas ou transferidas entre contas de utilizadores sob qualquer pretexto.

13. Regras Operacionais do Bazar do Codex

O Bazar do Codex permite o intercâmbio de Gemas acumuladas por itens virtuais e modificadores cosméticos ou funcionais de progressão. Todas as transações efetuadas no Bazar são finais, imediatas e irreversíveis de um ponto de vista computacional. Dado que os itens adquiridos são estritamente digitais e consumidos dentro do ecossistema do software, não se aplicam políticas de reembolso, devolução ou reposição de saldos de Gemas.

14. Mecanismo de Manutenção de Séries Diárias (Streaks)

A "Série" (anteriormente designada por racha) mede a consistência temporal do utilizador através do registo de dias consecutivos de atividade prática no Codex. O ciclo diário de atualização é calculated com base no fuso horário do servidor centralizado. O utilizador reconhece que a não realização de pelo menos uma lição ou atividade validada dentro da janela de 24 horas resultará no reset automático do contador para zero, exceto se houver um item de proteção ativo no inventário da conta.

15. Funcionamento das Ligas Semanais e Classificações (Rankings)

O Ranking Semanal organiza os utilizadores em tabelas competitivas ordenadas de forma decrescente com base no EXP acumulado no período corrente. O ciclo competitivo inicia-se e encerra-se automaticamente nos horários pré-definidos de sincronização do servidor. A manipulação de posições através de contas duplicadas ou métodos artificiais resultará na desclassificação imediata do utilizador da liga em curso.

16. Especificações do Estatuto Código Dourado (VIP)

O item "Código Dourado", quando adquirido no Bazar do Codex, confere ao perfil do utilizador uma estilização visual única (efeito cromático dourado) na interface pública de Classificações. Este estatuto possui uma natureza exclusivamente estética e cosmética, não garantindo quaisquer vantagens estruturais, facilidades na resolução de exames, ou privilégios de moderação nas ferramentas da plataforma.

17. Políticas de Proteção do Item "Dobro ou Nada"

O item "Dobro ou Nada" funciona como um mecanismo interno de desafio de consistência, onde o utilizador aloca uma quantia fixa de Gemas sob a condição de manter a sua Série de atividade ativa durante 7 dias consecutivos. Se a meta for cumprida, o algoritmo do servidor creditará o prémio estipulado. Se o utilizador falhar o objetivo por interrupção da Série, a quantia alocada será permanentemente subtraída pela base de dados, sem possibilidade de reclamação técnica.

18. Ambiente de Compilação e Execução de Código (Sandboxing)

A plataforma Codex integra interpretadores e compiladores que executam o código submetido pelo utilizador em servidores seguros isolados (Sandbox). Fica o utilizador expressamente proibido de tentar quebrar o isolamento destes ambientes através de chamadas de sistema não autorizadas, criação de processos em loop infinito (fork bombs), ou tentativa de acesso direto ao sistema de ficheiros subjacente do servidor.

19. Limitação de Recursos computacionais por Submissão

Para assegurar a estabilidade e a alta disponibilidade da infraestrutura tecnológica para todos os utilizadores concorrentes, a execução de código no Codex possui restrições severas de tempo de processamento (Timeout limitado a escassos segundos) e alocação máxima de memória RAM por pedido. Submissões de código que excedam estes limites heurísticos de segurança serão automaticamente interrompidas pelo sistema de controlo.

20. Mecanismos Automatizados de Segurança (Anti-Cheat)

A Codex utiliza algoritmos avançados baseados em heurísticas para analisar os padrões de submissão de respostas, velocidade de digitação de código e logs de requisições à API. Padrões de preenchimento instantâneo de blocos de código complexos ou fluxos anómalos de pedidos HTTP serão assinalados pelo sistema de auditoria automatizado para análise e eventual aplicação de sanções na conta do utilizador.

21. Uso Concorrente e Restrições de Sessão Múltipla

Cada conta de utilizador registada no Codex destina-se a uma utilização estritamente individual. É proibida a autenticação simultânea e concorrente em múltiplos dispositivos utilizando as mesmas credenciais de acesso para a realização de desafios em paralelo. O sistema poderá revogar automaticamente sessões anteriores sempre que detetar um conflito de geolocalização ou de endereços IP incompatíveis.

22. Roteiro de Funcionalidades e Atualizações de Conteúdo (Roadmap)

O utilizador reconhece que o Codex é uma plataforma em constante evolução tecnológica. A equipa de engenharia reserva-se o direito de modificar a interface de utilizador, remover ou adicionar linguagens de programação, reestruturar a árvore de competências e introduzir novos módulos de aprendizagem sem necessidade de aviso prévio ou consentimento dos utilizadores registados.

23. Auditorias Técnicas e Manutenções Programadas

A Codex reserva-se o direito de realizar janelas de manutenção técnica e auditorias às bases de dados para garantir a otimização do software. Sempre que exequível, tais manutenções serão comunicadas ou agendadas para períodos de baixo tráfego. Durante estas intervenções, o acesso à progressão e ao registo de Séries poderá ficar temporariamente indisponível, não conferindo ao utilizador direito a compensações de progresso virtual.

24. Mecânicas Sociais e Sistema de Amigos

As funcionalidades sociais da plataforma permitem a ligação partilhada de perfis através da "Lista de Amigos". O utilizador aceita que os seus dados públicos de aprendizagem — designadamente o seu nome de utilizador, fotografia de perfil, EXP acumulado, nível atual e Série — fiquem visíveis para os amigos conectados, promovendo a interatividade pedagógica do ecossistema.

25. Utilização de Tecnologias de Armazenamento Local (LocalStorage)

A nível arquitetural, o Codex utiliza mecanismos de armazenamento web do lado do cliente, como o localStorage e sessionStorage, para gerir e otimizar o estado da aplicação, tokens de sessão e variáveis temporárias de interface (como o identificador do utilizador). A limpeza manual destes dados por parte do utilizador nas definições do navegador poderá redefinir as preferências locais do layout, mas não afetará o progresso persistido na base de dados remota.

26. Integração de Serviços de Terceiros e APIs Externas

A plataforma poderá integrar serviços, scripts e bibliotecas externas de fornecedores de renome (como bibliotecas de ícones, fontes tipográficas, serviços de CDN e ferramentas de acessibilidade linguística como o widget do Google Translate). A Codex não se responsabiliza pela exatidão das traduções automatizadas fornecidas por terceiros, devendo o utilizador guiar-se pela linguagem original de desenvolvimento do ecossistema.

27. Requisitos Mínimos de Hardware e Compatibilidade de Software

O correto funcionamento das interfaces interativas e dos editores de código embutidos na plataforma Codex pressupõe a utilização de um dispositivo eletrónico computacional dotado de uma ligação estável à Internet e de um navegador web moderno e atualizado que suporte nativamente as especificações de HTML5, CSS3 e EcmaScript moderno (JavaScript avançado). A utilização de navegadores obsoletos ou com extensões agressivas de bloqueio de scripts poderá degradar ou impossibilitar a experiência pedagógica.

28. Natureza Académica, Experimental e Isenção de Transações Monetárias

O utilizador toma conhecimento de que o Codex, na sua presente versão e natureza, assume-se como um projeto altamente especializado focado no desenvolvimento de competências de engenharia informática. A plataforma opera de forma totalmente gratuita no que concerne às suas funcionalidades base, não possuindo quaisquer fluxos de caixas de pagamento (payment gateways), transações com cartões de crédito ou cobranças camufladas.

29. Procedimento de Encerramento Voluntário de Conta e Retenção

Qualquer utilizador pode, a qualquer momento e sem necessidade de justificação, solicitar a exclusão da sua conta através da interface administrativa do seu perfil. Este procedimento resulta na remoção imediata dos registos de autenticação e na destruição ou anonimização irreversível de todas as métricas associadas de EXP, histórico de submissões de código e saldos do Bazar no servidor centralizado.

30. Divisibilidade de Cláusulas e Direito de Retificação Unilateral

Se qualquer parte, cláusula ou disposição presente nestes Termos e Condições for considerada ilegal, nula ou por qualquer razão inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal cláusula será considerada severável e não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições contratuais. A Codex reserva-se o direito exclusivo de atualizar e retificar este documento legal, passando as novas diretrizes a vigorar após a sua publicação na plataforma, garantindo-se a notificação prévia aos utilizadores registados através do sistema em caso de alterações substanciais.